Relatório Parlamentar de Avaliação de Tecnologia

Foi recentemente publicado o Relatório Final de “Avaliação Tecnológica Parlamentar” da responsabilidade do deputado Rui Santos (PS). Este relatório pode ser consultado: Relatorio Rui Santos

O relatório é elaborado na sequência da Resolução da Assembleia da República nº 60/2009 de 10 de Julho de 2009 onde se referia a necessidade de “1) Constituir uma plataforma institucional que promova a reunião dos políticos e dos cientistas, no sentido de disponibilizar, em tempo útil e de forma instrumental, informação qualificada, atual e utilizável sobre todas as controvérsias e implicações científicas que determinam ou que são consequência das políticas públicas, antecipando ou avaliando os impactes humanos, sociais, económicos e ambientais das decisões políticas construídas no Parlamento; 2) Prosseguir um estudo de viabilidade para a eventual criação de um Gabinete Parlamentar de Ciência e Tecnologia;  3) Promover as diligências que permitam a adesão futura da Assembleia da República à rede EPTA (European Parliamentary Technology Assessment); 4) Promover as diligências que permitam a adesão futura da Assembleia da República à Conferência Interparlamentar do Espaço.” Para sua justificação inclui-se uma  recolha de elementos de direito comparado sobre modelos de avaliação tecnológica parlamentar e participação na rede EPTA,  solicitado à Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Estes elementos são no entanto muito imprecisos e com muitas lacunas. Inclui ainda uma informação sobre uma reunião de Mara Almeida, representante portuguesa no consórcio do projecto PACITA (em 19 de Abril de 2012). E apresenta ainda uma proposta de “Operacionalização da Avaliação Tecnológica Parlamentar na Assembleia da República”, que comentaremos noutra altura.

Este relatório inclui finalmente um parecer assinado pelo referido deputado onde se refere que “a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia  06 de Fevereiro [de 2013], aprova o presente relatório e a proposta apresentada de designação no seu âmbito de um Relator para a Avaliação Tecnológica Parlamentar nos termos acima identificados, bem como as demais diligências de desenvolvimento subsequente que se indicaram, sujeitando a matéria à aprovação da Sra. Presidente da Assembleia da República, para decisão final”.

Um comentário final neste momento acerca deste relatório: É com alguma surpresa que verificamos terem sido elaboradas propostas de constituição de uma operacionalização de uma “Avaliação Tecnológica Parlamentar na Assembleia da República” sem que a rede nacional de Avaliação de Tecnologia (GrEAT) tenha sido consultada. Envidaremos, sem dúvida, esforços para clarificar esta situação, sobretudo num momento em que o desenvolvimento das actividades em avaliação de tecnologia em Portugal começam a ter um reconhecimento internacional através do GrEAT. Esta rede não depende do projecto PACITA e tem desenvolvido a sua actividade sem o apoio directo deste projecto. Sem dúvida que a articulação de actividades será benéfica para todos, mas as iniciativas da Assembleia da República deverão considerar a existência de actividades reconhecidas pela comunidade nacional e internacional em que se inserem. Aquela operacionalização tem sido discutida em vários eventos do GrEAT e dela faremos também uma proposta à Assembleia da República e à Comissão Parlamentar que apresentou este relatório.

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